Fundamentação

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, art. 37, “caput”, da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, “e” do Decreto nº 10.540/20.

Fundamentação

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, art. 37, “caput”, da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, “e” do Decreto nº 10.540/20, e para estatais: art.7º, § 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012  e arts. 15 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.

Fundamentação

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI, e, para Consórcio: Art. 14 da LEI Nº 11.107/2005

Fundamentação

Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF – Leading Case – Tema 0483), e para as Estatais:  arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º  da Lei nº 12.527/2011 – LAI; Decreto 7.724/2012.

Fundamentação

Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 8º, inciso I, “f” do Decreto nº 10.540/20. —  e para as Estatais: art.7º, § 3º, inciso III , do Decreto 7.724/2012 e arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006