Fundamentação

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6°, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.

Fundamentação

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.

Fundamentação

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentaçao

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.

Fundamentação

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Fundamentação

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.